O referendo destinado a consultar o eleitorado do Acre sobre a mudança do fuso horário local, cuja diferença foi reduzida de duas para uma hora em relação à Brasília, será realizado no dia 31 de outubro, data da votação do segundo turno eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) divulgou na tarde desta sexta-feira (21) a resolução que fixa a data e estabelece instruções para a realização do referendo, que foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado.
O Decreto Legislativo, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), estabelecia que o referendo fosse realizado no próximo dia 3 de outubro, mas os juízes do TRE-AC optaram pela mudança porque temiam que a votação no primeiro turno eleitoral pudesse se estender até a madrugada.
- Nós não queríamos correr o risco de comprometer o fechamento das eleições e fomos orientados pelo TSE a mudar a data do referendo, que vai custar R$ 1 milhão à União - afirmou o presidente do TRE, desembargador Arquilau de Castro Melo.
A decisão do TRE favorece o senador Tião Viana (PT-AC), pré-candidato ao governo do Acre, autor da mudança do fuso horário, porque é quase nula a possibilidade de um segundo turno eleitoral no Estado. Na semana passada, a imprensa local destacou a visita de cortesia que Viana fez ao presidente do TRE.
Caso o referendo fosse realizado no primeiro turno eleitoral, a disputa estaria associada com a idéia do candidato petista. Como é pouco provável que haja segundo turno para o governo estadual, a tendência é de esvaziamento do debate e na votação sobre o referendo.
No primeiro turno, a tendência seria os candidatos a cargos eletivos assumirem um certa neutralidade em relação à polêmica estadual por causa da divisão existente no eleitorado. A tendência agora é de que a campanha do referendo seja partidarizada, pois no segundo turno os políticos se sentirão mais a vontade para assumirem posições publicamente.
A consulta popular sobre o fuso horário utilizará a mesma estrutura operacional destinada às eleições gerais, com os mesmos mesários, juntas eleitorais e documentos. Haverá em cada seção eleitoral uma urna eletrônica exclusiva para a coleta dos votos do referendo.
A Justiça Eleitoral realizará campanha institucional, veiculada nos meios de comunicação, para esclarecer a população. Poderão ser formadas pela sociedade civil comissões organizadas para representar as duas correntes de opinião – a contrária e a favorável à alteração.
As comissões deverão cadastrar previamente, no TRE-AC, até o dia 30 de agosto, os nomes das pessoas habilitadas para representá-las perante o TRE, bem como o nome da respectiva comissão. É vedada a representação por meio de candidatos ou integrantes de órgãos de direção de partidos políticos.
Os eleitores acreanos terão de votar em duas urnas: uma destinada às eleições e outra, ao referendo, quando responderá à seguinte pergunta, que irá figurar na tela da urna eletrônica: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu Estado?" Terá a opção de votar no número 55 (Sim) ou 77 (não).
Haverá inserções diárias de propaganda gratuita das comissões no rádio e na televisão, com início no dia 4 de outubro e término no dia 29 de outubro. As emissoras de rádio e televisão terão que reservar 10 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita do referendo, os quais serão usados em inserções de 30 segundos.
Os custos relativos à produção do material destinado à propaganda serão de responsabilidade das comissões organizadas.
Mudança
O senador Tião Viana (PT-AC), pré-candidato ao governo do Acre, é o autor da Lei 11.662, sancionada em 2008 pelo presidente Lula, que fez a mudança no fuso horário do Acre em relação à Brasília.
Realizada sem consulta à população, a mudança gerou insatisfação em decorrência dos transtornos causados no cotidiano das pessoas.
Em novembro do ano passado, o Senado aprovou um Decreto Legislativo, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que dispõe sobre a realização do referendo.
O movimento político para alterar o fuso horário na região Norte começou após e entrada em vigor dos dispositivos da Portaria 1.220/07, do Ministério da Justiça, que determinam que as emissoras de TV adaptem suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país em função da classificação indicativa dos programas.
As emissoras de TV radicalizaram a ofensiva contra a medida, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal. Elas tiveram que alterar a grade da programação nos estados das regiões Norte e Centro-Oeste, que possuem fuso horário diverso do adotado em Brasília, "atrasando" as atrações em uma hora. As TVs alegam que a gravação dos programas tem um custo insuportável.
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